RHC 138293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia foi recebida em 18/09/2018, antes da vigência do art. 28-A do CPP; o ANPP é instituto pré-processual cuja aplicação retroativa é limitada, de modo que não pode ser celebrado após o recebimento da denúncia, entendimento alinhado ao enunciado nº 20 do CNPG e à jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEREIRA BARROS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interessado/opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

GUSTAVO PEREIRA BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Natureza processual ou material do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia foi recebida em 18/09/2018, antes da vigência do art. 28-A do CPP; o ANPP é instituto pré-processual cuja aplicação retroativa é limitada, de modo que não pode ser celebrado após o recebimento da denúncia, entendimento alinhado ao enunciado nº 20 do CNPG e à jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.