HC 643615 - DECISAO

HC 643615 - DECISAO

Como não houve confissão formal e circunstancial por parte do acusado (permaneceu em silêncio), não estão preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual a suspensão do feito para remessa ao Ministério Público seria manifestamente inútil e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Ricardo Leal Pinheiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

Ricardo Leal Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Necessidade de confissão formal e circunstancial para celebração do ANPP
  3. 3 Compatibilidade do ANPP com a situação fática do paciente

Ratio Decidendi

Como não houve confissão formal e circunstancial por parte do acusado (permaneceu em silêncio), não estão preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual a suspensão do feito para remessa ao Ministério Público seria manifestamente inútil e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.