HC 615384 - ACORDAO

HC 615384 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal sem oportunizar a manifestação da defesa, concedo a ordem de ofício para anular tal decisão e determinar que outra seja proferida após prévia intimação da defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Paciente: ED CARLOS DOMINGUES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal e determinar nova decisão com prévia intimação da defesa.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do Acordo, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Eleita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do Acordo Contraditório E Ampla Defesa Tráfico De Drogas Adequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

ED CARLOS DOMINGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Necessidade de intimação prévia da defesa antes da rescisão do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal sem oportunizar a manifestação da defesa, concedo a ordem de ofício para anular tal decisão e determinar que outra seja proferida após prévia intimação da defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal e determinar nova decisão com prévia intimação da defesa.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.