RHC 140818 - DECISAO

RHC 140818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na interpretação adotada pelo Tribunal, o acordo de não persecução penal não se aplica quando já houve recebimento da denúncia e condenação com trânsito em julgado ou quando a persecução já se encontra esgotada na instância ordinária; além disso, a propositura do ANPP é ato volitivo do Ministério Público, de modo que o arquivamento do incidente pelo juízo de primeiro grau após constatar o trânsito em julgado não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: JUARES ALBIERO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Poder De Iniciativa Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Trânsito Em Julgado Preclusão Poder De Iniciativa Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUARES ALBIERO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após condenação e após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos já sentenciados
  3. 3 Competência e discrecionalidade do Ministério Público para propor o ANPP versus competência do Judiciário para homologar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na interpretação adotada pelo Tribunal, o acordo de não persecução penal não se aplica quando já houve recebimento da denúncia e condenação com trânsito em julgado ou quando a persecução já se encontra esgotada na instância ordinária; além disso, a propositura do ANPP é ato volitivo do Ministério Público, de modo que o arquivamento do incidente pelo juízo de primeiro grau após constatar o trânsito em julgado não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.