REsp 1907546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) após o recebimento da denúncia e com sentença condenatória confirmada em grau recursal, em respeito ao princípio tempus regit actum previsto no art. 2º do CPP, e diante da ausência de confissão formal e circunstancial nos autos.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PAULO MALAQUIAS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Processo Em Fase Recursal
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Tempus Regit Actum, Aplicação Retroativa De Norma Processual, Art. 28 a Do CPP, Art. 2º Do CPP

Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempus Regit Actum Aplicação Retroativa De Norma Processual Art. 28 a Do CPP Art. 2º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PAULO MALAQUIAS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Em Fase Recursal

Legal Issues

1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
2 Efeito do princípio tempus regit actum sobre normas processuais penais supervenientes
3 Necessidade de confissão formal e circunstancial para propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP no caso concreto, porquanto recebida a denúncia e havendo condenação confirmada