REsp 1861320 - ACORDAO

REsp 1861320 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e a matéria foi suscitada apenas em sede de recurso especial (preclusão); a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e a alteração da conclusão pericial é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO LOPES PINHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tempus Regit Actum, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atenuante De Confissão
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tempus Regit Actum Súmula 231/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HÉLIO LOPES PINHEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Preclusão pela fase processual e impossibilidade de aplicação do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e a matéria foi suscitada apenas em sede de recurso especial (preclusão); a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e a alteração da conclusão pericial é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental