HC 610982 - ACORDAO

HC 610982 - ACORDAO

Não cabe a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional na instância ordinária já foi encerrada com condenação; o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) impede a retroatividade da norma processual para alterar o curso do processo já concluído, de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: MARIANNE DONADIO TAVARES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Processual Penal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Processual Penal

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Parties

MARIANNE DONADIO TAVARES NEVES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 13.964/2019 em processos já em curso
  3. 3 Possibilidade de acordo de não persecução penal após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não cabe a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional na instância ordinária já foi encerrada com condenação; o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) impede a retroatividade da norma processual para alterar o curso do processo já concluído, de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.