REsp 1907824 - DECISAO

REsp 1907824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o art.28-A do CPP tenha eficácia retroativa, o Acordo de Não Persecução Penal só é aplicável quando a denúncia ainda não foi recebida; no caso a denúncia foi recebida em 18/03/2019, anterior à Lei 13.964/2019, e a perícia concluiu que o armamento era de uso restrito, configurando a tipificação pelo art.16 da Lei 10.826/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMIR ALVES CARDOSO; Recorrido: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Estatuto Do Desarmamento, Posse De Arma De Fogo, Retroatividade Da Norma Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Estatuto Do Desarmamento Posse De Arma De Fogo Retroatividade Da Norma Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR ALVES CARDOSO

Recorrente

MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Momento processual exigido para oferta do ANPP (recebimento da denúncia)
  3. 3 Classificação da conduta segundo a Lei 10.826/2003 (art.16 vs art.12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o art.28-A do CPP tenha eficácia retroativa, o Acordo de Não Persecução Penal só é aplicável quando a denúncia ainda não foi recebida; no caso a denúncia foi recebida em 18/03/2019, anterior à Lei 13.964/2019, e a perícia concluiu que o armamento era de uso restrito, configurando a tipificação pelo art.16 da Lei 10.826/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.