REsp 1913308 - DECISAO

REsp 1913308 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, embora a Lei nº 13.964/2019 contenha normas processuais de aplicação imediata, o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser aplicado ao caso em que a denúncia foi recebida em 2/9/2018, antes da vigência da lei; ademais, não há previsão de suspensão do feito em razão do pedido de remessa ao órgão superior do MPF previsto no §14 do art. 28-A do CPP, de modo que não cabe sobrestamento nem aplicação do ANPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: DENNER PINHEIRO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Princípio Da Insignificância, Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Princípio Da Insignificância Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENNER PINHEIRO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo para análise do ANPP (§14 do art. 28-A do CPP)
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância no delito de moeda falsa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora a Lei nº 13.964/2019 contenha normas processuais de aplicação imediata, o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser aplicado ao caso em que a denúncia foi recebida em 2/9/2018, antes da vigência da lei; ademais, não há previsão de suspensão do feito em razão do pedido de remessa ao órgão superior do MPF previsto no §14 do art. 28-A do CPP, de modo que não cabe sobrestamento nem aplicação do ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se