REsp 1911616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em particular, a fundamentação do Ministério Público para recusar o ANPP — incorrendo, por analogia, na vedação da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 283/stf
Processual Penal Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de ofício dos autos ao órgão superior do Ministério Público pelo juízo de primeiro grau quando o Ministério Público recusa oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Controle judicial da recusa do Ministério Público em propor o ANPP
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em particular, a fundamentação do Ministério Público para recusar o ANPP — incorrendo, por analogia, na vedação da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.