EREsp 1910046 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação do ANPP, e porque a alteração do julgado para absolver o agravante por insuficiência de provas ou negar a prática do art. 316 do CP exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ARIOSVALDO GIANSANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Art. 316 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Preclusão, Retroatividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARIOSVALDO GIANSANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo já com denúncia recebida
- 2 Possibilidade de absolvição por suposta contrariedade ao art. 316 do CP sem reexame de provas
- 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação do ANPP, e porque a alteração do julgado para absolver o agravante por insuficiência de provas ou negar a prática do art. 316 do CP exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment