HC 622527 - ACORDAO

HC 622527 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o Ministério Público, titular da ação penal, é quem detém a iniciativa para propor o acordo de não persecução penal e pode recusar sua proposição quando ausentes os requisitos subjetivos de necessidade e suficiência, como no caso concreto em que o paciente possui condenações anteriores, e que essa recusa, devidamente fundamentada, afasta a pretensão de compelir a celebração do acordo, sendo assim provido o indeferimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS MIRO VALÉRIO DE SOUZA; Órgão Acusador / Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Furto Qualificado, Poder De Iniciativa Do Ministério Público, Requisitos Subjetivos, Recusa Fundamentada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Furto Qualificado Poder De Iniciativa Do Ministério Público Requisitos Subjetivos Recusa Fundamentada

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Parties

DOUGLAS MIRO VALÉRIO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador / Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal e se se trata de direito subjetivo do acusado
  2. 2 Se o Ministério Público pode recusar a proposição do acordo em razão de antecedentes e outras circunstâncias subjetivas
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público exigia fundamentação e se esta poderia ser controlada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o Ministério Público, titular da ação penal, é quem detém a iniciativa para propor o acordo de não persecução penal e pode recusar sua proposição quando ausentes os requisitos subjetivos de necessidade e suficiência, como no caso concreto em que o paciente possui condenações anteriores, e que essa recusa, devidamente fundamentada, afasta a pretensão de compelir a celebração do acordo, sendo assim provido o indeferimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental