HC 629225 - ACORDAO

HC 629225 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque, nos termos do art. 2º do CPP e da jurisprudência desta Corte, a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, Lei n.13.964/2019) não é retroativa quando a persecução penal já ocorreu e houve recebimento da denúncia e condenação mantida; assim, estando preclusa a fase instrutória e ausente ilegalidade evidente, não há motivo para reformar a decisão monocrática.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS SOARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Tempus Regit Actum, Preclusão Da Fase Instrutória, Furto Qualificado, Receptação
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica Tempus Regit Actum Preclusão Da Fase Instrutória Furto Qualificado +1 more

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Parties

MATEUS SOARES COELHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Preclusão da fase instrutória quando já houve recebimento da denúncia e condenação mantida
  3. 3 Aplicação imediata da lei processual penal vs. impossibilidade de retroatividade (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, nos termos do art. 2º do CPP e da jurisprudência desta Corte, a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, Lei n.13.964/2019) não é retroativa quando a persecução penal já ocorreu e houve recebimento da denúncia e condenação mantida; assim, estando preclusa a fase instrutória e ausente ilegalidade evidente, não há motivo para reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental desprovido