HC 618778 - ACORDAO

HC 618778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque, nos autos, o Ministério Público estadual justificou a recusa do ANPP pela ausência da confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do CPP; além disso, tendo ocorrido o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória antes da vigência da Lei nº 13.964/19, aplica-se o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP), tornando inviável a celebração do ANPP no presente caso.

Parties
Agravante: GERSON DA SILVA; Agravante: JONADABE DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tempus Regit Actum Aplicação Imediata Da Lei Processual Habeas Corpus

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Parties

GERSON DA SILVA

Agravante

JONADABE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito para o ANPP
  3. 3 Princípio tempus regit actum e irretroatividade da lei processual penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque, nos autos, o Ministério Público estadual justificou a recusa do ANPP pela ausência da confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do CPP; além disso, tendo ocorrido o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória antes da vigência da Lei nº 13.964/19, aplica-se o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP), tornando inviável a celebração do ANPP no presente caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pela relatoria