HC 631931 - ACORDAO

HC 631931 - ACORDAO

A retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) não é admissível de forma ampla quando a persecução penal já ocorreu e a denúncia foi recebida e o feito já foi sentenciado com condenação confirmada em grau de apelação; o instituto pode ser aplicado retroativamente apenas enquanto não recebida a denúncia, observando-se o isolamento dos atos processuais e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: ALISSON LUIZ MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Receptação (art. 180 Cp), Tempus Regit Actum, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Receptação (art. 180 Cp) Tempus Regit Actum Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALISSON LUIZ MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal)
  2. 2 Incidência do ANPP em processos com denúncia já recebida ou com sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

A retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) não é admissível de forma ampla quando a persecução penal já ocorreu e a denúncia foi recebida e o feito já foi sentenciado com condenação confirmada em grau de apelação; o instituto pode ser aplicado retroativamente apenas enquanto não recebida a denúncia, observando-se o isolamento dos atos processuais e a segurança jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial