REsp 1912312 - DECISAO

REsp 1912312 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar a determinação de baixa dos autos para eventual oferecimento do acordo de não persecução penal, por entender que a aplicação do art. 28-A do CPP está limitada aos casos em que não houve recebimento da denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; sendo a denúncia recebida em momento anterior e havendo condenação confirmada em segundo grau, não é possível admitir a retroação do ANPP nos autos em questão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO; Recorrido: Ronaldo Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Aplicação No Tempo/retroatividade, Tempus Regit Actum, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Aplicação No Tempo/retroatividade Tempus Regit Actum Falsificação De Documento Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO

Recorrido

Ronaldo Adriano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e após condenação confirmada em 2º grau
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar a determinação de baixa dos autos para eventual oferecimento do acordo de não persecução penal, por entender que a aplicação do art. 28-A do CPP está limitada aos casos em que não houve recebimento da denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; sendo a denúncia recebida em momento anterior e havendo condenação confirmada em segundo grau, não é possível admitir a retroação do ANPP nos autos em questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação da determinação de baixa dos autos para eventual oferecimento do acordo de não persecução penal