APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era mera reiteração de requerimento anteriormente decidido pelo órgão competente sem impugnação tempestiva, caracterizando preclusão consumativa, e porque a matéria integra competência da relatoria originária; adicionalmente, em obiter dictum, a diligência seria incabível diante do desinteresse do Ministério Público em propor o acordo e pelas limitações legais do art. 28-A (iniciativa do MP e inaplicabilidade quando já existe condenação).

Parties
Agravante: ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Competência Do Relator, Diligência, Aplicação Retroativa
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Competência Do Relator Diligência Aplicação Retroativa

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Parties

ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e preclusão consumativa
  2. 2 Competência da relatoria originária versus Presidência
  3. 3 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) na fase processual em apreço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era mera reiteração de requerimento anteriormente decidido pelo órgão competente sem impugnação tempestiva, caracterizando preclusão consumativa, e porque a matéria integra competência da relatoria originária; adicionalmente, em obiter dictum, a diligência seria incabível diante do desinteresse do Ministério Público em propor o acordo e pelas limitações legais do art. 28-A (iniciativa do MP e inaplicabilidade quando já existe condenação).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.