RHC 140818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, quando a 2ª Câmara do MPF autorizou condicionalmente a celebração do ANPP a condição de inexistência de trânsito em julgado já havia se verificado (trânsito em 12/05/2020), tornando inexequível a determinação; além disso, ainda que proposta, a homologação judicial seria necessária e o magistrado, no controle de legalidade, não poderia homologar o acordo diante de condenação e recebimento da denúncia, por força da irretroatividade da norma processual penal mais benéfica em face de persecução já realizada.

Parties
Agravante/paciente: JUARES ALBIERO; Órgão Ministerial (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Homologação Judicial
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Trânsito Em Julgado Homologação Judicial

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Parties

JUARES ALBIERO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após trânsito em julgado
  2. 2 Retroatividade da norma processual penal inserida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Competência do Ministério Público para propor o ANPP e necessidade de homologação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, quando a 2ª Câmara do MPF autorizou condicionalmente a celebração do ANPP a condição de inexistência de trânsito em julgado já havia se verificado (trânsito em 12/05/2020), tornando inexequível a determinação; além disso, ainda que proposta, a homologação judicial seria necessária e o magistrado, no controle de legalidade, não poderia homologar o acordo diante de condenação e recebimento da denúncia, por força da irretroatividade da norma processual penal mais benéfica em face de persecução já realizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Arquivamento do incidente de acordo de não persecução penal mantido