EAREsp 1717169 - DECISAO

EAREsp 1717169 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e entender que o pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal não pode ser conhecido por esta Corte nesta fase recursal por falta de amparo legal e risco de supressão de instância, além de ser inviável quando não preenchido requisito substantivo (pena mínima superior a quatro anos) e quando a denúncia já foi recebida, em conformidade com o princípio tempus regit actum e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Retroatividade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Súmula 315/stj Retroatividade Preclusão

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nesta fase recursal
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 preenchimento dos requisitos para propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e entender que o pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal não pode ser conhecido por esta Corte nesta fase recursal por falta de amparo legal e risco de supressão de instância, além de ser inviável quando não preenchido requisito substantivo (pena mínima superior a quatro anos) e quando a denúncia já foi recebida, em conformidade com o princípio tempus regit actum e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa