REsp 1911313 - DECISAO

REsp 1911313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a justificativa ministerial de que o acusado não preenchia os requisitos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplica‑se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO MORAES PANDURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a, §14, CPP, Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Súmula 283 STF
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 A, §14, CPP Tráfico De Drogas Sistema Acusatório Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

THIAGO MORAES PANDURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de ofício dos autos ao Procurador‑Geral de Justiça com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP
  2. 2 Controle jurisdicional da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a justificativa ministerial de que o acusado não preenchia os requisitos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplica‑se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.