AREsp 1826799 - DECISAO

AREsp 1826799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP no acórdão de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravo/recorrente: JONAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal (in Mellius), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 28 a Do CPP, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal (in Mellius) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 28 a Do CPP Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JONAS BARBOSA

Agravo/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) a ações penais em curso
  2. 2 Momento adequado para celebração da proposta de não persecução penal (antes do recebimento da denúncia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP no acórdão de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.