HC 627709 - DECISAO

HC 627709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: o crime imputado (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e, além disso, o recebimento da denúncia inviabiliza a celebração do acordo de não persecução penal.

Parties
Paciente: DARLAN PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória Sobre Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Requisitos Objetivos Do ANPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Requisitos Objetivos Do ANPP

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Parties

DARLAN PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória Sobre Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Requisito objetivo de pena mínima inferior a 4 anos previsto no art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: o crime imputado (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e, além disso, o recebimento da denúncia inviabiliza a celebração do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.