AREsp 1805347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal constituiu inovação recursal trazida apenas no recurso integrativo (preclusão consumativa), os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e é vedado ao STJ conhecer de matéria constitucional em recurso...

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Parties
Embargante: ARICLEI DOS SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Inovação Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ARICLEI DOS SANTOS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acolhimento de pedido de Acordo de Não Persecução Penal suscitado em recurso integrativo (inovação recursal)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal constituiu inovação recursal trazida apenas no recurso integrativo (preclusão consumativa), os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e é vedado ao STJ conhecer de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.