HC 645812 - ACORDAO

HC 645812 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (dever de interposição de agravo regimental), de modo que não compete a esta Corte apreciar o mérito sem indevida supressão de instância; subsidiariamente, o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica após o recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante: Alzidemilson da Silva; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Retroatividade De Norma Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Retroatividade De Norma Processual

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Parties

Alzidemilson da Silva

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental interposto
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (dever de interposição de agravo regimental), de modo que não compete a esta Corte apreciar o mérito sem indevida supressão de instância; subsidiariamente, o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.