REsp 1852961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos de precedentes do STJ e do STF, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP só é possível quando a denúncia não foi recebida; no caso em análise a denúncia foi recebida e houve condenação confirmada em grau recursal, de modo que não se pode restaurar a fase pré-processual...

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Parties
Embargante: JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Omissão No Acórdão
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Omissão No Acórdão

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Encaminhamento dos autos ao Ministério Público para ofertar Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos de precedentes do STJ e do STF, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP só é possível quando a denúncia não foi recebida; no caso em análise a denúncia foi recebida e houve condenação confirmada em grau recursal, de modo que não se pode restaurar a fase pré-processual nem havia omissão do acórdão em não remeter os autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.