HC 607640 - DECISAO

HC 607640 - DECISAO

O acordo de não persecução penal, introduzido pelo art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019, tem caráter predominantemente processual e sua retroatividade é limitada à fase pré-processual; como a denúncia foi recebida em 28/11/2019, anterior ao advento da norma, o benefício não se aplica ao caso, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: GUILHERME SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SANTOS SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a fatos anteriores ao recebimento da denúncia
  3. 3 se o ANPP pode ser aplicado após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal, introduzido pelo art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019, tem caráter predominantemente processual e sua retroatividade é limitada à fase pré-processual; como a denúncia foi recebida em 28/11/2019, anterior ao advento da norma, o benefício não se aplica ao caso, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.