HC 637782 - ACORDAO

HC 637782 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substitutivo de recurso especial). Subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante: o ANPP (art.28-A CPP) não era aplicável ao caso concreto, pois a persecução já havia ocorrido e faltava o requisito objetivo da pena mínima inferior a quatro anos; além disso, a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas não constava da denúncia e a fração mínima de redução (1/6) foi justificadamente aplicada pelo Tribunal de origem diante da quantidade apreendida e da presença de petrechos relacionados ao tráfico.

Parties
Paciente: ELIZA DE FREITAS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Tempus Regit Actum

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Parties

ELIZA DE FREITAS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art.28-A do CPP (ANPP)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substitutivo de recurso especial). Subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante: o ANPP (art.28-A CPP) não era aplicável ao caso concreto, pois a persecução já havia ocorrido e faltava o requisito objetivo da pena mínima inferior a quatro anos; além disso, a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas não constava da denúncia e a fração mínima de redução (1/6) foi justificadamente aplicada pelo Tribunal de origem diante da quantidade apreendida e da presença de petrechos relacionados ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido