REsp 1927681 - DECISAO

REsp 1927681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o ANPP previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual que deve ser celebrado antes do início da ação penal, de modo que sua aplicação retroativa não é possível após o recebimento da denúncia ou após a existência de sentença condenatória; diante disso, reformou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais matérias.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: acórdão do Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Prescrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

acórdão do Tribunal de Justiça estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos com denúncia recebida ou sentença proferida
  2. 2 Natureza jurídica do ANPP (pré-processual) e seus efeitos temporais
  3. 3 Suspensão do curso da prescrição e remessa ao Ministério Público para oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o ANPP previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual que deve ser celebrado antes do início da ação penal, de modo que sua aplicação retroativa não é possível após o recebimento da denúncia ou após a existência de sentença condenatória; diante disso, reformou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais matérias.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise das demais matérias