REsp 1913308 - ACORDAO

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Embora o art. 28-A do CPP possa alcançar fatos anteriores à sua vigência, a jurisprudência desta Corte estabelece que o Acordo de Não Persecução Penal somente pode ser celebrado se ainda não houver sido recebida a denúncia; no caso concreto, a denúncia foi recebida em 2/9/2018, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual o ANPP não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DENNER PINHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

DENNER PINHEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Viabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência do ANPP em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o art. 28-A do CPP possa alcançar fatos anteriores à sua vigência, a jurisprudência desta Corte estabelece que o Acordo de Não Persecução Penal somente pode ser celebrado se ainda não houver sido recebida a denúncia; no caso concreto, a denúncia foi recebida em 2/9/2018, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual o ANPP não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.