HC 627709 - ACORDAO

HC 627709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito imputado tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A, caput, do CPP, e porque o art. 28-A não se aplica retroativamente a processos após o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente/agravante: DARLAN PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Entorpecentes, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Entorpecentes Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARLAN PEREIRA DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 28-A do CPP em crimes com pena mínima superior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos após o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de considerar redução da pena futura (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para enquadramento no art. 28-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito imputado tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A, caput, do CPP, e porque o art. 28-A não se aplica retroativamente a processos após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental