HC 629648 - ACORDAO

HC 629648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o crime imputado tem pena mínima de 5 anos (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não atendendo o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e porque a norma acerca do ANPP só se aplica a processos em curso até o recebimento da denúncia, além de haver condenação em primeiro grau que inviabiliza o acordo.

Parties
Agravante: RAMON RUTHES BISCAIA DE LIMA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Irretroatividade/aplicação Temporal Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico Ilícito De Entorpecentes Irretroatividade/aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

RAMON RUTHES BISCAIA DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Se a pena final do réu admite oferta de ANPP (pena mínima inferior a 4 anos)
  3. 3 Possibilidade de retroação da Lei n.13.964/2019 para beneficiar processo com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o crime imputado tem pena mínima de 5 anos (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não atendendo o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e porque a norma acerca do ANPP só se aplica a processos em curso até o recebimento da denúncia, além de haver condenação em primeiro grau que inviabiliza o acordo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.