EAREsp 1807393 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 28-A do CPP, mas negou-se possibilidade de exame do pedido de retroatividade do ANPP por ser inovação recursal no agravo regimental; subsidiariamente, invocaram-se precedentes do STF e entendimento da Quinta Turma que impedem a aplicação do ANPP quando já recebida a denúncia e existente condenação confirmada, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AMAURI LEITE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração Omissão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Inovação Recursal Embargos De Declaração Omissão

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Parties

AMAURI LEITE DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP
  2. 2 Pedido de retroatividade do ANPP
  3. 3 Inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 28-A do CPP, mas negou-se possibilidade de exame do pedido de retroatividade do ANPP por ser inovação recursal no agravo regimental; subsidiariamente, invocaram-se precedentes do STF e entendimento da Quinta Turma que impedem a aplicação do ANPP quando já recebida a denúncia e existente condenação confirmada, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.