REsp 1929537 - DECISAO

REsp 1929537 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual dirigido ao investigado e somente pode ser proposto antes do recebimento da denúncia; não é cabível sua aplicação retroativa em processo já com denúncia recebida e sentença condenatória, razão pela qual não se impõe o retorno dos autos ao Ministério Público para proposta do acordo.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos já recebida a denúncia e com sentença condenatória
  2. 2 Dever de remeter autos ao Ministério Público para análise de proposta de ANPP após desclassificação
  3. 3 Caracterização do ANPP como instituto pré-processual e suas consequências quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual dirigido ao investigado e somente pode ser proposto antes do recebimento da denúncia; não é cabível sua aplicação retroativa em processo já com denúncia recebida e sentença condenatória, razão pela qual não se impõe o retorno dos autos ao Ministério Público para proposta do acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.