HC 658123 - DECISAO

HC 658123 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), sendo superável apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, o Ministério Público justificou fundamentadamente a não oferta do Acordo de Não Persecução Penal por ausência de confissão, requisito legal, não havendo razão inequívoca para intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SPERB; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 Do STF, Competência Para Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 Do STF Competência Para Habeas Corpus Indefirimento De Liminar

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Parties

ANDRÉ LUIZ SPERB

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público quando presentes os requisitos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691 e intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), sendo superável apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, o Ministério Público justificou fundamentadamente a não oferta do Acordo de Não Persecução Penal por ausência de confissão, requisito legal, não havendo razão inequívoca para intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.