RHC 145495 - DECISAO

RHC 145495 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, tornando inviável a aplicação retroativa do art.28-A do CPP; ademais não há prova nos autos da confissão exigida pelo dispositivo, e o juízo sobre a oferta do ANPP é subjetivo ao Ministério Público, não cabendo ao Judiciário impor sua realização nem reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MESAQUE DOS ANJOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Requisitos Do ANPP, Poder De Discricionariedade Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Requisitos Do ANPP Poder De Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

MESAQUE DOS ANJOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Existência dos requisitos objetivos e subjetivos para celebração do ANPP
  3. 3 Validade do pedido de ANPP após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, tornando inviável a aplicação retroativa do art.28-A do CPP; ademais não há prova nos autos da confissão exigida pelo dispositivo, e o juízo sobre a oferta do ANPP é subjetivo ao Ministério Público, não cabendo ao Judiciário impor sua realização nem reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.