HC 656789 - ACORDAO

HC 656789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a Lei 13.964/2019 pudesse ser aplicada retroativamente, o paciente não preenche o requisito objetivo do art. 28-A do CPP, pois a soma das penas mínimas dos crimes imputados totaliza 4 anos (não sendo inferior a 4), e porque a decisão monocrática do Relator foi legitimamente proferida e passível de reexame pelo colegiado via agravo regimental; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Parties
Agravante: ADAIR EUZÉBIO GATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Julgamento Monocrático, Princípio Do Juiz Natural, Cerceamento De Defesa, Retroatividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Julgamento Monocrático Princípio Do Juiz Natural Cerceamento De Defesa Retroatividade Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADAIR EUZÉBIO GATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 julgamento monocrático e sua compatibilidade com o princípio da colegialidade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a Lei 13.964/2019 pudesse ser aplicada retroativamente, o paciente não preenche o requisito objetivo do art. 28-A do CPP, pois a soma das penas mínimas dos crimes imputados totaliza 4 anos (não sendo inferior a 4), e porque a decisão monocrática do Relator foi legitimamente proferida e passível de reexame pelo colegiado via agravo regimental; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada