RHC 143140 - DECISAO

RHC 143140 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (a negativa do ANPP motivada pela ausência de confissão), violando o princípio da dialeticidade; ademais, o tribunal reafirmou que o ANPP é faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do acusado.

Parties
Paciente: FABIANO ALMEIDA LOPES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Peculato (art. 312 Do Cp), Retroatividade Da Norma, Confissão Como Requisito Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Peculato (art. 312 Do Cp) Retroatividade Da Norma Confissão Como Requisito Do ANPP

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Parties

FABIANO ALMEIDA LOPES

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Dever do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Exigência de confissão para a proposição do ANPP
  3. 3 Retroatividade do artigo 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (a negativa do ANPP motivada pela ausência de confissão), violando o princípio da dialeticidade; ademais, o tribunal reafirmou que o ANPP é faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se