AREsp 1845065 - DECISAO

AREsp 1845065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida, houve sentença condenatória e a condenação foi confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e a celebração do acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante/recorrente: Cynthia Ramos Francisco; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade Da Lei Processual Penal, Recebimento Da Denúncia, Preclusão Da Fase Instrutória
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Da Lei Processual Penal Recebimento Da Denúncia Preclusão Da Fase Instrutória

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Parties

Cynthia Ramos Francisco

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Preclusão da fase instrutória quando já houve sentença condenatória confirmada em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida, houve sentença condenatória e a condenação foi confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e a celebração do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.