HC 646952 - ACORDAO

HC 646952 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao pedido de ANPP constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração e não foi objeto de debate na apelação, caracterizando supressão de instância caso examinada por esta Corte; além disso, o ANPP não pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia e, no caso, a denúncia foi recebida em 29/11/2016 e a condenação foi confirmada em apelação, impedindo a concessão do benefício.

Parties
Agravante: AUREO CHAVES BRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Supressão De Instância Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUREO CHAVES BRANCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Supressão de instância por inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao pedido de ANPP constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração e não foi objeto de debate na apelação, caracterizando supressão de instância caso examinada por esta Corte; além disso, o ANPP não pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia e, no caso, a denúncia foi recebida em 29/11/2016 e a condenação foi confirmada em apelação, impedindo a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus