REsp 1905634 - DECISAO

REsp 1905634 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, nos autos, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que o instituto do acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente após o recebimento da denúncia; além disso, a recorrente não confessou a prática delitiva, requisito considerado pelo Tribunal de origem; o entendimento está em conformidade com o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) e precedentes do STJ e STF.

Parties
Recorrente: TATIANA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Estelionato, Tempus Regit Actum, Retroatividade
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Temporal Da Lei Processual Estelionato Tempus Regit Actum Retroatividade

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Parties

TATIANA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito imediato da lei processual penal (tempus regit actum)
  3. 3 Exigência de confissão para concessão do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, nos autos, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que o instituto do acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente após o recebimento da denúncia; além disso, a recorrente não confessou a prática delitiva, requisito considerado pelo Tribunal de origem; o entendimento está em conformidade com o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial