HC 660910 - DECISAO

HC 660910 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 28-A do CPP e da jurisprudência citada, o acordo de não persecução penal se propõe na fase investigatória e só é aplicável antes do recebimento da denúncia; no caso houve recebimento da denúncia e posterior condenação e julgamento colegiado, de modo que a aplicação retroativa do art. 28-A e a remessa dos autos à origem seriam incompatíveis com a finalidade do instituto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento de remessa dos autos à origem para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória
  3. 3 Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 28-A do CPP e da jurisprudência citada, o acordo de não persecução penal se propõe na fase investigatória e só é aplicável antes do recebimento da denúncia; no caso houve recebimento da denúncia e posterior condenação e julgamento colegiado, de modo que a aplicação retroativa do art. 28-A e a remessa dos autos à origem seriam incompatíveis com a finalidade do instituto.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se