HC 610713 - ACORDAO

HC 610713 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inadequada a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já foi concluída com sentença condenatória confirmada por...

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Parties
Agravante: Lisias de Araújo Tomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Da Fase Instrutória
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Trânsito Em Julgado Preclusão Da Fase Instrutória

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Parties

Lisias de Araújo Tomé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 28-A diante de condenação transitada em julgado
  3. 3 Preclusão da fase instrutória quando a persecução já ocorreu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inadequada a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já foi concluída com sentença condenatória confirmada por acórdão, de modo que a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus