HC 659900 - ACORDAO

HC 659900 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a jurisprudência admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP somente até o recebimento da denúncia, e no caso concreto a denúncia foi recebida em 13/12/2016 e já havia sentença condenatória em 13/11/2019, fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, tornando inviável a retroatividade da norma.

Parties
Agravante: JOEL PEREIRA; Agravante: SILVIO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Norma Híbrida
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Norma Híbrida

Case Brief

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Parties

JOEL PEREIRA

Agravante

SILVIO ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento limite para aplicação retroativa: até o recebimento da denúncia
  3. 3 Inviabilidade de aplicação retroativa após recebimento da denúncia e prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a jurisprudência admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP somente até o recebimento da denúncia, e no caso concreto a denúncia foi recebida em 13/12/2016 e já havia sentença condenatória em 13/11/2019, fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, tornando inviável a retroatividade da norma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental