AREsp 1823408 - DECISAO

AREsp 1823408 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019, por regular matéria processual, aplica-se imediatamente sem retroagir para atingir atos e efeitos processuais já produzidos (princípio tempus regit actum, art. 2º do CPP); o ANPP é instituto pré-processual que só opera enquanto não recebida a denúncia; no caso concreto a denúncia foi...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RIOS DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Da Lei Processual No Tempo, Tempus Regit Actum, Art. 28 a Do CPP, Art. 306 Do CTB
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Da Lei Processual No Tempo Tempus Regit Actum Art. 28 a Do CPP Art. 306 Do CTB

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Parties

ALEXANDRE RIOS DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Alcance temporal (retroatividade) da Lei nº 13.964/2019 e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Efeito de sentença condenatória já prolatada sobre a viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019, por regular matéria processual, aplica-se imediatamente sem retroagir para atingir atos e efeitos processuais já produzidos (princípio tempus regit actum, art. 2º do CPP); o ANPP é instituto pré-processual que só opera enquanto não recebida a denúncia; no caso concreto a denúncia foi oferecida/recebida antes da vigência da lei e já houve sentença condenatória confirmada em segundo grau, de modo que o acordo de não persecução penal é inviável, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • P. e I.