AREsp 1658880 - DECISAO

AREsp 1658880 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível porque a jurisdição desta Corte estava encerrada em razão de recurso extraordinário interposto, limitando-se a análise à admissibilidade do recurso, e porque, segundo a jurisprudência dominante, o ANPP somente se aplica a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 sem denúncia...

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Parties
Peticionário: José Fanes dos Santos; Peticionário: Leonídio Leôncio Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Petição N. 492.533/2021 / Decisão Sobre Petição (inadmissível)
Outcome
Pedido inadmissível; não conheço do pedido; remessa dos autos à Vice-Presidência para processamento do recurso pendente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade, Confissão, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade Confissão Jurisprudência

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Parties

José Fanes dos Santos

Peticionário

Leonídio Leôncio Ramos

Peticionário

Procedural Posture

Petição N. 492.533/2021 / Decisão Sobre Petição (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conferida vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação sobre oferecimento de ANPP
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) em face da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de confissão formal e circunstanciada para a concessão do ANPP

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível porque a jurisdição desta Corte estava encerrada em razão de recurso extraordinário interposto, limitando-se a análise à admissibilidade do recurso, e porque, segundo a jurisprudência dominante, o ANPP somente se aplica a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 sem denúncia recebida, além de exigir confissão formal e circunstanciada, fato ausente nos autos; por isso determinou-se a remessa dos autos à Vice-Presidência para processamento do recurso pendente.

Court Disposition

Pedido inadmissível; não conheço do pedido; remessa dos autos à Vice-Presidência para processamento do recurso pendente.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Remeter os autos à Vice-Presidência desta Corte para o processamento do recurso pendente (RE - fls. 1.104/1.117)