HC 670343 - DECISAO

HC 670343 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 16/08/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 e ao art. 28-A do CPP, e a jurisprudência consolidada admite a aplicação retroativa do ANPP apenas quando a denúncia não foi recebida.

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Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Competência e manifestação do Ministério Público e do Procurador Geral de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 16/08/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 e ao art. 28-A do CPP, e a jurisprudência consolidada admite a aplicação retroativa do ANPP apenas quando a denúncia não foi recebida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.