REsp 1929704 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea em conformidade com a jurisprudência consolidada de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável quando a denúncia já foi recebida (aqui, recebida em 26/7/2019), e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a...

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Parties
Agravante: GRACIELA BEATRIZ SANABRIA AVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus De Ofício Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

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Parties

GRACIELA BEATRIZ SANABRIA AVALOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência do art. 28-A quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea em conformidade com a jurisprudência consolidada de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável quando a denúncia já foi recebida (aqui, recebida em 26/7/2019), e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental