REsp 1890343 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS EM PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 8ª TURMA E DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Precedente desta 8ª Turma, da relatoria do eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto (Correição Parcial nº 50093126220204040000, Sessão de julgamento do dia 13/05/2020), em que restou reconhecida a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, dentre os quais aqueles que se encontram em grau de recurso. 2. Submetida a questão à análise da Egrégia 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, na sessão do dia 21/05/2020, a tese restou consagrada (por maioria), em acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE FIXODENT - PRODUTO PARA FIXAÇÃO DE DENTADURA. PRODUTO SUJEITO A REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO COMO DELITO DE CONTRABANDO. QUESTÃO DE ORDEM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS EM PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. 1. Questão de ordem: Análise de questão preliminar. Precedente da Corte. (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/05/2020). 2. Por não se tratar de norma penal em sentido estrito, a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público não fixa normas penais, mas, apenas, procedimentos internos, pelo que não se há de falar em nulidade da ação penal em face da sua não observância previamente à propositura da ação penal. 3. O acordo de não persecução penal consiste em novatio legis in mellius, vez que a norma penal tem, também, natureza material ou híbrida mais benéfica, na medida que ameniza as consequências do delito, sendo aplicável às ações penais em andamento. 4. É possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal (REsp. nº 2004.00.34885-7, Min. Félix Fischer, STJ - 5ª Turma). 5. Cabe aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal aos processos em andamento (em primeiro ou segundo graus), quando a denúncia tiver sido ofertada antes da vigência do novo artigo 28-A, do CPP. 6. Descabe ao Tribunal examinar e homologar diretamente em grau recursal eventual acordo de não persecução penal, só se admitindo tal hipótese nos inquéritos e ações penais originárias. 7. É permitido ao Tribunal examinar, desde logo, a existência dos requisitos objetivos para eventual permissivo à formalização de acordo de não persecução penal, determinando, se for o caso, a suspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para verificação da possibilidade do benefício legal. 8. Hipótese em que se afasta eventual invalidade da sentença pela lei posterior à sua prolação, mas cria-se instrumento pela via hermenêutica de efetividade da lei mais benéfica. 9. Constatada pela Corte Recursal a ausência dos requisitos objetivos para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, admite-se o prosseguimento, desde logo, do processo no estado em que se encontrar. 10. Formalizado o acordo de não persecução penal em primeiro grau, a ação penal permanecerá suspensa, sem fluência da prescrição, até o encerramento do prazo convencionado, ou rescisão do acordo. 11. Não oferecido ou descumprido e rescindido o acordo, a ação penal retomará seu curso natural com nova remessa ao Tribunal para julgamento dos recursos voluntários. 12. Não sendo oferecido o acordo de não persecução penal, cabível recurso do réu ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 13. Ao menos no que diz respeito aos aspectos subjetivos, à denunciada RAFAELA RODRIGUES DE LIMA deve ser assegurada a possibilidade de oferta pelo Ministério Público Federal do acordo de não persecução penal, situação que não se verifica em relação ao acusado LUCAS DOS SANTOS E SILVA, porquanto verificados registros de maus antecedentes. Determinada a cisão processual e remessa do feito à origem. 14. Mérito: tratando-se de produto sujeito ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a sua introdução clandestina no país caracteriza o delito de contrabando por se tratar de mercadoria proibida. 15. Negado provimento aos embargos infringentes e de nulidade e, de ofício, acolhida a questão de ordem suscitada pelo eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto, em seu voto-vista, para que seja determinada a cisão do processo com relação a ré RAFAELA RODRIGUES DE LIMA, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja examinada pelo Ministério Público Federal a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e, posteriormente, se oferecido o benefício, para que a defesa se manifeste em oportunidade única e improrrogável." 3. Determinada, em preliminar, a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, e, posteriormente, caso oferecido o benefício, para que a defesa se manifeste em oportunidade única e improrrogável, julgando prejudicado o recurso. (Apelação criminal nº 5024517-07.2016.4.04.7200/SC, Rel. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Relator para o acórdão Desembargador Federal THOMPSON FLORES, 8ª Turma do TRF - 4ª Região, maioria, julgado em 10/06/2020) Consta, nos autos, que os réus JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO e GLADSON BERNARDO MELO foram condenados, em sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC em 18/04/2018, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal. GLADSON BERNARDO MELO foi condenado à pena de 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, por infração ao art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, pena substituída por prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil reais); à pena de 2 (dois) anos de reclusão, assim como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo crime do art. 297, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do CP; e à pena de 1 (um) ano de reclusão, assim como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 298 do Código Penal, pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Por sua vez, JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO foi condenado à pena de um ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por violação do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP, substituída por prestação pecuniária de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em virtude do crime do art. 297 do CP, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e à pena de um ano de reclusão além de 10 (dez) dias-multa, em decorrência do delito do art. 298 do CP, pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou, apontando ausência de fundamentação da preliminar de nulidade das provas referentes aos delitos dos arts. 297 e 298 do CP, que afirma terem sido obtidas em ilegal busca domiciliar realizada no hotel em que estavam hospedados os réus, sob o pretexto de que os réus teriam sido coagidos, "mediante choques e agressões verbais e físicas" (e-STJ fl. 290) dos policiais federais, a assinarem autorização de busca. No mérito, sustentava não ter se configurado unidade de desígnios entre os réus para o cometimento dos delitos. Alegava, ainda, não existirem provas de tentativa de estelionato em relação ao réu GLADSON e pugnava pelo reconhecimento do princípio da consunção aplicável ao crime de falsificação de documento público e particular (arts. 297 e 298, caput, CP), absolvendo os acusados conforme art. 386, III, CPP. Em seu recurso especial, o Ministério Público Federal aponta ofensa ao artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido na legislação processual pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e sustenta que o entendimento esposado no acórdão recorrido contraria julgado desta Corte nos EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.688.289-SP (Quinta Turma, unânime, Rel. Min. Félix Fischer, publicado no dia 03/06/2020), que assentou ser possível o oferecimento de acordo de não persecução penal apenas até o recebimento da denúncia. Sustenta, em síntese, que, a despeito de a inovação legislativa trazida na Lei 13.964/2019 caracterizar-se como norma processual de aplicação imediata, a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. Defende, ainda, não existir previsão legal determinando a suspensão da ação penal para que se faculte à parte pleitear a celebração de acordo de não persecução penal. Pede, assim, "o provimento do presente Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar que não se aplicam ao caso a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019, uma vez que inaplicável quando no processo penal já exista denúncia recebida" (e-STJ fl. 473). Embora devidamente intimada para tanto, a defesa não apresentou contrarrazões. O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia, por decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-STJ fls. 488/491). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela admissibilidade do recurso, afirmando que "considerando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso Especial nº 1.890.343/SC (e-STJ, fls 488/491), prolatada pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afirmando, expressamente, ser o tema do recurso especial (possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia) recorrente no tribunal em recursos especiais e, selecionando outro recurso especial com idêntica questão de direito, depreende-se que este feito preenche os pressupostos legais como representativo de controvérsia" (e-STJ fl. 510 - destaque do original). O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ante a possibilidade de afetação do tema, delimitada a questão de direito a definir "a possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", determinou a distribuição do recurso. É o relatório. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.343 - SC (2020/0209047-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : GLADSON BERNARDO MELO RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DE SOUZA FILHO ADVOGADO : THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS - DF050496A EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Nos termos do art. 256-I do Regimento Interno do STJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016, venho submeter à consideração desta Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o presente recurso, cuja finalidade é afetá-lo a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos. No presente caso, a questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ foi assim delimitada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "a possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Primeiramente, verifica-se que a matéria em questão é exclusivamente de direito, estando devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ademais, é possível identificar que a tese proposta pelo Tribunal de origem já foi por diversas vezes objeto de julgamento perante esta Corte Superior, a demonstrar a repetição da matéria, bem como a multiplicidade de recursos que versam sobre o tema ora debatido, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados: HC 625.609/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; AgRg no REsp 1.886.717/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020, EDcl no AgRg no AREsp 1.798.892/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; AgRg no REsp 1.840.572/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 627.709/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021; AgRg no REsp 1.898.529/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021. No que tange à abrangência da suspensão, deve-se analisar se é adequada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC). De acordo com a Corte Especial, no aditamento ao voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão na ProAfR no REsp 1.696.396/MT, DJe de 27/02/2018, a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema. No presente caso, entendo não haver necessidade de que seja interrompida a tramitação dos processos em curso que tratem do tema, visto que a questão será levada a julgamento com brevidade. O tema relativo à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em processos que tiveram início antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e ainda não transitaram em julgado é extremamente sensível e de urgência ímpar, uma vez que está relacionado ao direito fundamental de liberdade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.036 e 1037 do Código de Processo Civil e 256-I do Regimento Interno desta Corte, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotando-se as seguintes providências: a) a tese representativa da controvérsia fica delimitada nos seguintes termos: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". b) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, com o destaque de não se aplicar à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes); c) vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.038, inciso III, do CPC. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator