REsp 1852897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por OMAR SENA ABUD, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 10614): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.USURA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ANPP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP.DESCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. 2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 9/3/2017 (e-STJ, fls.1.044-1.077), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do ANPP. 3. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 10710). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Assevera que esta Corte Superior limitou a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019,em relação ao instituto do acordo de não persecução penal em favor do réu, sem que haja qualquer previsão legal para a limitação imposta. Defende que a matéria não está pacificada no Supremo Tribunal Federal, pleiteando a remessa dos autos ao órgão ministerial para manifestação acerca do cabimento do acordo de não persecução penal. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às e-STJ fls. 10808/10812. É o relatório. No tocante à violação do art. 5º, inciso XL, da Lei Maior, verifica-se que acontrovérsia cinge-se à questão da aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal ao caso dos autos. Ocorre que a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n.13.964/2019 e do art. 28-A da Lei Penal Adjetiva, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim se manifestou a Corte Suprema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACORDO NÃO OFERECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. Revela-se imprópria, nesta sede extraordinária, a pretensão de suspender o processo para analisar eventual viabilidade de acordo de não persecução penal, considerado o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. 3. A ausência do preenchimento das condições descritas em lei é impeditivo legal para o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1273501 AgR-AgR-ED-AgR. Primeira Turma. Rel(a) Ministra ROSA WEBER. Julgado em 01-03-2021. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe045. DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4. Agravo Regimental a que nega provimento. (HC 191.124 AgR. Primeira Turma. Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgado em 08-04- 2021. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.