REsp 1890344 - ACORDAO

REsp 1890344 - ACORDAO

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a questão para decidir se é possível oferecer acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, e determinar que, não obstante a afetação, a tramitação dos processos pendentes não será suspensa por entender que a matéria será...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ADALBERTO LUIZ LENHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ADALBERTO LUIZ LENHARD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 em benefício do réu
  3. 3 Competência para exame e homologação do acordo em grau recursal

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a questão para decidir se é possível oferecer acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, e determinar que, não obstante a afetação, a tramitação dos processos pendentes não será suspensa por entender que a matéria será julgada com brevidade.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  • Delimitar a tese representativa da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia"